Acórdão do TRF1 é Publicado e Norte Energia Paralisa Obras de Belo Monte - MPF/PA
[Originalmente Publicado pelo Ministério Público Federal do Pará ] “Não podemos admitir um ato congressual no estado democrático de direito que seja um ato de ditadura”, diz acórdão A Norte Energia S.A, responsável pela construção da usina de Belo Monte, paralisou hoje, 23 de agosto, as obras civis em Altamira e Vitória do Xingu, depois de receber o acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a paralisação. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Federal no Pará e anulou o Decreto Legislativo nº 788/2005 e todas as licenças concedidas pelo Ibama para o empreendimento. Para a 5ª Turma do TRF1, formada pelos desembargadores Antonio Souza Prudente, João Batista Moreira e Selene Almeida, o decreto que autorizou Belo Monte só poderia ter sido aprovado pelo Congresso Nacional depois dos estudos de impacto ambiental e das consultas indígenas. Eles consideram que, pela Convenção 169 da OIT e pela Constituição brasileira, os índios têm o dir...